O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que amplia as formas de pagamento de multas de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União.
A partir de agora, essas entidades poderão aderir à plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para facilitar a quitação de valores pendentes relacionados a infrações cometidas no trânsito.
O principal objetivo da resolução é garantir a regularização imediata do veículo pelos usuários, oferecendo mais opções de pagamento, como Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Com isso, o Governo Federal visa à digitalização dos serviços, à eficiência na prestação de serviços e à otimização do tempo dos usuários.
Antes da resolução, a única opção para o pagamento de multas era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU). Com a ferramenta do PagTesouro, criada pelo Decreto 10.494/2020, é possível pagar também taxas, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais, entre outros.
Facilidade para os cidadãos
A expectativa é que a decisão do Contran influencie também os órgãos locais de trânsito a aderir à plataforma federal, possibilitando a ampliação desse serviço para os motoristas locais.
Além disso, a resolução do Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, que presidiu a reunião do Contran, “o Governo Federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes”.
Com a ampliação das formas de pagamento, o cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo.
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